Legislação

LEGISLAÇÃO FEDERAL:

LEI nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Download)
Estabelece diretrizes nacional para saneamento básico.

LEI nº 9.984, de 17 de julho de 2000 (Download)
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA) visando a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e a coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

LEI nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Download)
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e a outorga de direito de uso desses recursos, inclusive das águas subterrâneas (Capítulo IV, Seção III, Art. 12, inciso II, entre outros).

DECRETO-LEI nº 227, de 27 de fevereiro de 1967 (Download)
Institui o Código de Mineração, dispondo que compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral, a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.

DECRETO-LEI nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Download)
Dispõe sobre o Código de Águas Minerais, consideradas aquelas provenientes de fontes naturais ou fontes artificialmente captadas.

DECRETO nº 7.217, de 21 de junho de 2010 (Download)
Regulamenta a Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacional para o saneamento básico.

DECRETO nº 78.171, de 2 de agosto de 1976 (Download)
Dispõe sobre o controle e a fiscalização sanitária das águas minerais destinadas ao consumo humano, bem como a fiscalização sanitária dos locais e equipamentos relacionados com a industrialização e comercialização do produto.

DECRETO nº 62.934, de 2 de abril de 1968 (Download)
Aprova o regulamento do Código de Mineração, dispondo sobre a fiscalização, pelo Governo federal, da pesquisa, da lavra e dos outros aspectos da indústria mineral. Trata do regime de exploração e aproveitamento de produtos minerais.

DECRETO 24.643, de 10 de julho de 1934 (Download)
Institui o Código de Águas. No Título IV, Art. 96, entre outros, trata das águas subterrâneas, zelando para o seu uso adequado. Este Dec. foi alterado pelo Dec. 3.763/41.

RESOLUÇÃO/CNRH nº 92, de 5 de novembro de 2008 (Download)
Estabelece critérios e procedimentos gerais para proteção e conservação das águas subterrâneas no território nacional.

RESOLUÇÃO/CNRH nº 91, de 5 de novembro de 2008 (Download)
Dispões sobre procedimentos gerais para enquadramento dos corpos e água superficiais e subterrâneos.

RESOLUÇÃO/Conama nº 396, de 3 de abril de 2008 (Download)
Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.

RESOLUÇÃO/CNRH nº 76, de 16 de outubro de 2007 (Download)
Estabelece diretrizes gerais para a integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários.

RESOLUÇÃO/Anvisa RDC nº 173, de 13 setembro de 2006 (Download)
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e a Lista de Verificação das Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural.

RESOLUÇÃO/Anvisa RDC nº 278, de 22 de setembro de 2005 (Download)
Aprova as categorias de alimentos e embalagens dispensados e com obrigatoriedade de registro (Anexo I), enquanto os produtos do Anexo II devem ser registrados.

RESOLUÇÃO/Anvisa RDC nº 274, de 22 de setembro de 2005 (Download)
Aprova o Regulamento Técnico para Águas Envasadas e Gelo visando a necessidade de controle sanitário na área de alimentos e a proteção à saúde da população, entre outras providências.

RESOLUÇÃO/ANA nº 317, de 26 de agosto de 2003 (Download)
Institui o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH para registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado usuários de recursos hídricos.

RESOLUÇÃO/Anvisa RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 (Download)
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos.

RESOLUÇÃO/CNRHI nº 22, de 24 de maio de 2002 (Download)
Estabelece diretrizes para a inserção das águas subterrâneas no instrumento Plano de Recursos Hídricos, que deve conter resumo das medidas tomadas (Art. 6º, parágrafo 4º, inciso I).

RESOLUÇÃO/CNRHI nº 16, de 8 de maio de 2001 (Download)
Estabelece critérios gerais para outorga de direito de uso de recursos hídricos, como a extração de água de aqüífero subterrâneo (Art. 4º, inciso II).

RESOLUÇÃO/CNRHI nº 15, de 11 de janeiro de 2001 (Download)
Estabelece diretrizes gerais para a gestão de águas subterrâneas, ou aquelas que ocorrem natural ou artificialmente no subsolo (Art. 1º, inciso I).

RESOLUÇÃO/CNRHI nº 9, de 21 de junho de 2000 (Download)
Institui a Câmara Técnica Permanente de Águas Subterrâneas (CTAS) constituída por sete membros, tendo em vista o disposto no Decreto 2.612, de 3 de junho de 1998.

RESOLUÇÃO/CNRHI nº 7, de 21 de junho de 2000 (Download)
Institui a Câmara Técnica Permanente de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras (CTPOAR).

PORTARIA/Anvisa/MS nº 518, de 25 de março de 2004 (Download)
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

PORTARIA/MME nº 470, de 24 de novembro de 1999 (Download)
Dispõe sobre as características básicas dos rótulos das embalagens de águas minerais e potáveis de mesa.

PORTARIA/DNPM nº 231, de 31 de julho de 1998 (Download)
Regulamenta as Áreas de Proteção das Fontes de Águas Minerais considerando, entre outros fatores, que a grande maioria das fontes, dos balneários e das instâncias localiza-se próximos aos centros urbanos.

PORTARIA/DNPM nº 222, de 28 de julho de 1997 (Download)
Aprova o Regulamento Técnico nº 001/97, dispondo sobre as especificações técnicas para o aproveitamento das águas minerais potáveis de mesa, considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar procedimentos na fiscalização.

PORTARIA/DNPM nº 117, de 17 de julho de 1972 (Download)
Estabelece instruções sobre os estudos in loco de fontes de águas minerais ou potáveis de mesa como condição indispensável à aprovação do relatório final de pesquisa.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL:

LEI nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 (Download)
Cria o Instituto Estadual do Ambiente – INEA-RJ visando a maior eficiência na execução das políticas de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais no Estado do Rio de Janeiro; extingue a FEEMA, SERLA e o IEF.

LEI nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003 (Download)
Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, inclusive das águas subterrâneas (Art. 2º, inciso VI; Art. 4º, inciso II, entre outros).

LEI nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 (Download)
Lei das Águas, institui a Política de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro. O Capítulo III, inciso VIII menciona a recarga de aqüíferos e o inciso XII refere-se a águas subterrâneas. O Capítulo IV (Art. 18 e 19) trata da outorga e direito de uso da água.

DECRETO nº 41.974, de 03 de agosto de 2009 (Download)
Regulamenta o Art. 24 da Lei 4.247, de 16/12/03, e dá outras providências. Refere-se à cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO nº 40.156, de 17 de outubro de 2006 (Download)
Estabelece os procedimentos para regularização dos usos de água superficial e subterrânea (Art.1º, 3º, 5º, 6º, 10º e 11 (inciso I).

RESOLUÇÃO ANA/Serla nº 650, de 30 de setembro de 2008 (Download)
Dispõe sobre as bases de dados referentes aos usos de recursos hídricos, prioritariamente, nas bacias em que a cobrança estiver implementada.

RESOLUÇÃO Seinpe nº 13/2001 (Download)
Aprova o Regimento Interno do Departamento de Recursos Minerais (DRM-RJ). Uma das finalidades do órgão: “Gerenciar o uso das águas subterrâneas” (Art. 4º, inciso III), através da Diretoria de Geologia e Coordenadoria de Hidrogeologia.

PORTARIA Sela nº 567, de 07 de maio de 2007 (Download)
Estabelece critérios gerais e procedimentos técnicos e administrativos para cadastro, requerimento e emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA Serla nº 565, de 18 de abril de 2007 (Download)
Define mecanismos para regularização de débitos consolidados referentes à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA Serla nº 564, de 18 de abril de 2007 (Download)
Define procedimentos para pagamento referente à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA Serla nº 555, de 01 de fevereiro de 2007 (Download)
Regulamenta o Decreto estadual 40.156, de 17/10/06, que estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para a regularização dos usos de água superficial e subterrânea.

PORTARIA Serla nº 479, de 21 de setembro de 2006 (Download)
Estabelece a prorrogação do prazo para regularização dos usos de recursos hídrico, superficiais e subterrâneos, na área de abrangência das bacias dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim (Comitê Guandu).

PORTARIA Serla 462, de 10 de julho de 2006 (Download)
Estabelece os procedimentos para regularização dos usos de recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, na área de abrangência das bacias hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim (Comitê Guandu).

PORTARIA Serla nº 385, de 12 de abril de 2005 (Download)
Estabelece diretrizes técnicas para a perfuração e normas para extração de águas subterrâneas, considerando a Lei Estadual 3.239/1999 (Lei das Águas), em seu Art. 64, inciso V, entre outros.

PORTARIA Serla nº 384, de 12 de abril de 2005 (Download)
Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para cadastro estadual dos usuários indiretos de água subterrânea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA Serla nº 361, de 21 de outubro de 2004 (Download)
Estabelece a prorrogação do prazo para cadastramento dos usuários de água no Estado do Rio de Janeiro junto à Serla.

PORTARIA Serla n° 339, de 6 de abril de 2004 (Download)
Estabelece os procedimentos para cadastro visando à regularização dos usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos (Art. 2º).

PORTARIA Serla nº 307, de 23 de dezembro de 2002 (Download)
Estabelece critérios para emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos, inclusive de águas subterrâneas (Art. 3º, 8º (inciso II), 13º, 19º (inciso II), entre outros.